Câmara muda regras para votar o Orçamento e limita emendas impositivas
Resolução aprovada em sessão extraordinária adia o prazo de votação da LOA para 15 de dezembro e fixa teto de 25 emendas por vereador.
Publicado originalmente em 06/10/2026.
A Câmara Municipal de Sorocaba aprovou em sessão extraordinária, na terça-feira (6), o Projeto de Resolução 13/2026, que altera o Regimento Interno para adequar a tramitação do Orçamento Anual e das emendas parlamentares às orientações do Tribunal de Contas do Estado.
O prazo para votar e enviar a proposta orçamentária à sanção passa de 10 para 15 de dezembro. Emendas impositivas com objeto genérico ficam proibidas, cada vereador pode apresentar no máximo 25 e elas precisam detalhar meta, plano de trabalho e, quando for o caso, a entidade beneficiada.
A proposta de acabar com a exigência de dois terços dos votos para rejeitar matérias orçamentárias foi retirada do texto, e as regras atuais sobre esse ponto continuam valendo.
Com informações de Jornal Cruzeiro do Sul.
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